HC 877122 - DECISAO

HC 877122 - DECISAO

Verificando-se que as prisões dos pacientes foram relaxadas em 28/02/2024 e foi expedida certidão de alvará de soltura, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEXSANDER BEZERRA NELES; Paciente: WAMERSON LIMA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (decisão Proferida)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Código De Processo Penal)
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Extensão De Efeitos (art. 580 Do Código De Processo Penal)

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Parties

ALEXSANDER BEZERRA NELES

Paciente

WAMERSON LIMA DE ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de revogação de prisões preventivas
  2. 2 Aplicação da isonomia e extensão de efeitos (art. 580 do CPP)
  3. 3 Perda superveniente do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificando-se que as prisões dos pacientes foram relaxadas em 28/02/2024 e foi expedida certidão de alvará de soltura, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus.
  • Publique-se.