HC 757635 - ACORDAO

HC 757635 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, de modo que é inadmissível utilizá-lo como substitutivo de revisão criminal diante da ausência de inauguração da competência do STJ (Constituição, art. 105, I, alínea e); além disso, as teses de nulidade das provas e de aplicação do redutor do art. 33, § 4.º, não foram suscitadas nas razões recursais, impedindo o exame originário nesta Corte por supressão de instância, e não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício; por fim, a exasperação da pena-base foi fundamentada idoneamente, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME RAFAEL COSTA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental; não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Exasperação Da Pena Base, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Arts. 12 E 16 Da Lei N. 10.826/2003
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Nulidade De Provas Supressão De Instância +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME RAFAEL COSTA DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência desta Corte não inaugurada (art. 105, I, alínea e, da Constituição)
  3. 3 Impossibilidade de exame originário de questões não suscitadas nas razões recursais (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, de modo que é inadmissível utilizá-lo como substitutivo de revisão criminal diante da ausência de inauguração da competência do STJ (Constituição, art. 105, I, alínea e); além disso, as teses de nulidade das provas e de aplicação do redutor do art. 33, § 4.º, não foram suscitadas nas razões recursais, impedindo o exame originário nesta Corte por supressão de instância, e não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício; por fim, a exasperação da pena-base foi fundamentada idoneamente, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental; não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus interposto como substitutivo de revisão criminal.