HC 878194 - ACORDAO

HC 878194 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso especial enquanto ainda corria o prazo para interposição do recurso cabível, situação que, em observância ao princípio da unirrecorribilidade, torna inadequada a via eleita; ademais, não está demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ordem de ofício, e as premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem (rastreamento do celular, autorização do morador, reconhecimento da vítima e existência de outras provas) não revelam, de plano, afronta que legitimasse a medida neste writ, sendo igualmente não manifesta a ilegalidade na fixação do regime inicial fechado diante dos...

Parties
Agravante/paciente: NICOLAS BARBOSA PAVIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Reconhecimento Pessoal, Busca E Apreensão, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recursal Habeas Corpus De Ofício Reconhecimento Pessoal Busca E Apreensão Regime Prisional

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Parties

NICOLAS BARBOSA PAVIA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Cabimento de habeas corpus quando prazo recursal ainda em curso
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso especial enquanto ainda corria o prazo para interposição do recurso cabível, situação que, em observância ao princípio da unirrecorribilidade, torna inadequada a via eleita; ademais, não está demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ordem de ofício, e as premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem (rastreamento do celular, autorização do morador, reconhecimento da vítima e existência de outras provas) não revelam, de plano, afronta que legitimasse a medida neste writ, sendo igualmente não manifesta a ilegalidade na fixação do regime inicial fechado diante dos...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus.