HC 886488 - ACORDAO

HC 886488 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não é admissível habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, nos termos da Súmula n. 691/STF, e não se verificou situação absolutamente teratológica que autorizasse a mitigação desse óbice, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal de origem.

Parties
Agravante: WELLINGTON MACEDO DE SOUZA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Incompetência Do Juízo, Súmula 691/stf, Agravo Regimental
Processual Penal Habeas Corpus Incompetência Do Juízo Súmula 691/stf Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

WELLINGTON MACEDO DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691/STF
  3. 3 Existência de situação absolutamente teratológica que justifique mitigação da Súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não é admissível habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, nos termos da Súmula n. 691/STF, e não se verificou situação absolutamente teratológica que autorizasse a mitigação desse óbice, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 77-79 que indeferiu liminarmente o habeas corpus