HC 887389 - ACORDAO

HC 887389 - ACORDAO

Não conheço do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, o habeas corpus foi indeferido por ter sido utilizado como substitutivo de revisão criminal e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem quanto à causa especial de diminuição de pena prevista no §4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: EDUARDO DE OLIVEIRA PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravado Por Decisão Monocrática; Agravo Regimental Apreciado Pela Sexta Turma E Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO DE OLIVEIRA PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravado Por Decisão Monocrática; Agravo Regimental Apreciado Pela Sexta Turma E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no §4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, o habeas corpus foi indeferido por ter sido utilizado como substitutivo de revisão criminal e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem quanto à causa especial de diminuição de pena prevista no §4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.