HC 822032 - ACORDAO

HC 822032 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; as investigações mostram diligências em andamento e lastro probatório mínimo que justificam sua continuidade; o trancamento do inquérito é excepcional e não se vislumbrou constrangimento ilegal; e o pedido de levantamento de sequestro não é matéria própria para habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: DANIEL DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Justa Causa, Sequestro De Bens, Lavagem De Dinheiro, Sonegação Fiscal, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Justa Causa Sequestro De Bens Lavagem De Dinheiro +2 more

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Parties

DANIEL DA SILVA MACHADO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  2. 2 Falta de justa causa/lastro probatório mínimo para trancamento do inquérito
  3. 3 Cabimento de habeas corpus para pleito de levantamento de sequestro de bens

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; as investigações mostram diligências em andamento e lastro probatório mínimo que justificam sua continuidade; o trancamento do inquérito é excepcional e não se vislumbrou constrangimento ilegal; e o pedido de levantamento de sequestro não é matéria própria para habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada.