HC 893514 - DECISAO

HC 893514 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice sumular; além disso, a decisão originária apresentou fundamentação relativa à evasão do paciente e risco à instrução criminal conforme art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA FERNANDES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação De Liminar Por Corte Superior (não Conhecimento Por Óbice Da Súmula 691/stf)
Outcome
habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP

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Parties

FELIPE DA SILVA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação De Liminar Por Corte Superior (não Conhecimento Por Óbice Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (incidência da Súmula 691 do STF)
  2. 2 Fundamentação necessária para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Descumprimento de medidas cautelares como justificativa da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice sumular; além disso, a decisão originária apresentou fundamentação relativa à evasão do paciente e risco à instrução criminal conforme art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.