HC 757578 - ACORDAO

HC 757578 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do decisum recorrido, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1.º, do CPC e no art. 259, §2.º, do Regimento Interno do STJ, e porque o agravante apresentou tese inovadora não veiculada na inicial do habeas corpus, o que torna o agravo regimental incognoscível.

Parties
Agravante: MACMILLAN ALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Inovação Recursal, Representação, Incognoscibilidade
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +3 more

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Parties

MACMILLAN ALBINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inovação recursal: tese nova suscitada no agravo regimental não veiculada na inicial do writ
  3. 3 Aplicação retroativa do art. 171, § 5.º, do Código Penal e suas consequências processuais (extinção da punibilidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do decisum recorrido, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1.º, do CPC e no art. 259, §2.º, do Regimento Interno do STJ, e porque o agravante apresentou tese inovadora não veiculada na inicial do habeas corpus, o que torna o agravo regimental incognoscível.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantém-se incólume o decisum impugnado.