HC 893950 - DECISAO

HC 893950 - DECISAO

O habeas corpus é incabível contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar quando não se demonstra, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a intervenção, sendo necessária a observância da competência do Tribunal de origem para apreciação do mérito, conforme Súmula 691/STF e artigo 210 do RISTJ; assim, indefere-se a liminar para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: WELIVELTON LUIS DA SILVEIRA; Impetrado: Desembargador relator da revisão criminal n. 0006841-53.2024.8.16.0000 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Liminar, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Liminar Supressão De Instância Súmula 691/stf

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Parties

WELIVELTON LUIS DA SILVEIRA

Paciente

Desembargador relator da revisão criminal n. 0006841-53.2024.8.16.0000 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 presença de coação ilegal ou teratologia

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incabível contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar quando não se demonstra, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a intervenção, sendo necessária a observância da competência do Tribunal de origem para apreciação do mérito, conforme Súmula 691/STF e artigo 210 do RISTJ; assim, indefere-se a liminar para evitar supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.