HC 855833 - ACORDAO

HC 855833 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador antes de pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau, e houve superveniência de acórdão do Tribunal de Justiça que torna prejudicado o agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691 STF, Prejudicialidade, Competência
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691 STF Prejudicialidade Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador (Súmula 691/STF)
  2. 2 Efeito da superveniência de acórdão do Tribunal de Justiça sobre a prejudicialidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador antes de pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau, e houve superveniência de acórdão do Tribunal de Justiça que torna prejudicado o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Relatora.