HC 894346 - DECISAO

HC 894346 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para concessão de liminar por incidência da Súmula 691 do STF, ante a inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia e pelo fato de o tribunal de origem não ter julgado o mérito do writ; além disso, não se verificou decretação ex officio da prisão, pois houve requerimento da autoridade para aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: SARA VICTORIA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Nulidade Da Prisão Por Decretação Ex Officio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Nulidade Da Prisão Por Decretação Ex Officio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

SARA VICTORIA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal Superior
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de nulidade da prisão por decretação ex officio (art. 311 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para concessão de liminar por incidência da Súmula 691 do STF, ante a inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia e pelo fato de o tribunal de origem não ter julgado o mérito do writ; além disso, não se verificou decretação ex officio da prisão, pois houve requerimento da autoridade para aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal