REsp 1763493 - DECISAO

REsp 1763493 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não realizou indevida incursão probatória: constatou-se ausência, na peça acusatória, da individualização das responsabilidades específicas do cargo de Supervisor Administrativo que demonstrassem o dever jurídico especial de atuar, fato que justificou o trancamento da ação penal em habeas corpus; assim, não se comprovou violação aos dispositivos apontados pelo recorrente nem erro na apreciação sumária realizada pelo Tribunal estadual.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Sidnei Barbosa; Codenunciado: RONALDO LOURENÇO KAJI; Codenunciado: MARCOS FABRICIO SHIGEYUKI HASHIMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (hc N. 1.654.811 7) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Requisitos Da Denúncia (art. 41 Cpp), Juízo De Admissibilidade (art. 395 Cpp), Responsabilidade Penal Por Omissão (art. 13, §2º Cp), Justa Causa Para a Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Requisitos Da Denúncia (art. 41 Cpp) Juízo De Admissibilidade (art. 395 Cpp) Responsabilidade Penal Por Omissão (art. 13, §2º Cp) Justa Causa Para a Ação Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Sidnei Barbosa

Recorrido

RONALDO LOURENÇO KAJI

Codenunciado

MARCOS FABRICIO SHIGEYUKI HASHIMOTO

Codenunciado

Procedural Posture

Recurso Especial (hc N. 1.654.811 7) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento do processo em habeas corpus
  2. 2 Alegada inépcia da denúncia
  3. 3 Presença de justa causa para o exercício da ação penal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não realizou indevida incursão probatória: constatou-se ausência, na peça acusatória, da individualização das responsabilidades específicas do cargo de Supervisor Administrativo que demonstrassem o dever jurídico especial de atuar, fato que justificou o trancamento da ação penal em habeas corpus; assim, não se comprovou violação aos dispositivos apontados pelo recorrente nem erro na apreciação sumária realizada pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal estadual que concedeu habeas corpus e trancou a ação penal.
  • Publique-se e intimem-se.