HC 892521 - DECISAO

HC 892521 - DECISAO

As decisões ordinárias não demonstraram de forma concreta e idônea a necessidade da prisão preventiva, pois a gravidade abstrata do crime não basta; considerando a primariedade, ausência de violência ou grave ameaça e que a quantidade apreendida não se mostrou extraordinária no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP) são suficientes para garantir a ordem pública, a instrução e a aplicação da lei penal, de modo que se concede a ordem para revogar a prisão cautelar.

Parties
Paciente: Marcus Vinicius Fernandez; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão cautelar imposta ao paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante as condições a serem fixadas pelo Juízo singular, de maneira fundamentada, com demonstração de sua necessidade para o caso concreto (art. 319 do CPP).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Marcus Vinicius Fernandez

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para prisão cautelar
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

As decisões ordinárias não demonstraram de forma concreta e idônea a necessidade da prisão preventiva, pois a gravidade abstrata do crime não basta; considerando a primariedade, ausência de violência ou grave ameaça e que a quantidade apreendida não se mostrou extraordinária no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP) são suficientes para garantir a ordem pública, a instrução e a aplicação da lei penal, de modo que se concede a ordem para revogar a prisão cautelar.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão cautelar imposta ao paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante as condições a serem fixadas pelo Juízo singular, de maneira fundamentada, com demonstração de sua necessidade para o caso concreto (art. 319 do CPP).

Orders

  • Revogar a prisão cautelar imposta ao paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante as condições a serem fixadas pelo Juízo singular, de maneira fundamentada, com demonstração de sua necessidade para o caso concreto (art. 319 do CPP).
  • Intime-se o Ministério Público estadual.