HC 849152 - ACORDAO

HC 849152 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado sem documentação essencial (ausência do acórdão ou da decisão combatida e demais peças necessárias), o que inviabiliza o exame do pedido, em conformidade com a jurisprudência que exige prova pré-constituída; ademais, não se mostra cabível conceder habeas corpus de ofício no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Indeferimento Liminar Da Inicial, Falta De Peças, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Indeferimento Liminar Da Inicial Falta De Peças Prova Pré Constituída Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência do acórdão ou da decisão impugnada nos autos
  2. 2 Falta de prova pré-constituída/documentos essenciais para exame do writ
  3. 3 Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado sem documentação essencial (ausência do acórdão ou da decisão combatida e demais peças necessárias), o que inviabiliza o exame do pedido, em conformidade com a jurisprudência que exige prova pré-constituída; ademais, não se mostra cabível conceder habeas corpus de ofício no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.