HC 833918 - ACORDAO

HC 833918 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por reconhecer a preclusão da matéria em razão do manejo do habeas corpus aproximadamente três anos após o trânsito em julgado do decreto condenatório, pela inércia da defesa; ademais, concluiu-se que a pretensão é revisional e exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via célere e de cognição sumária do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Inadequação Da Via Eleita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Inadequação Da Via Eleita

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por manejo tardio do habeas corpus
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para revisão aprofundada da dosimetria/decisão condenatória
  3. 3 Inércia da defesa e necessidade de alegação tempestiva de nulidades

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por reconhecer a preclusão da matéria em razão do manejo do habeas corpus aproximadamente três anos após o trânsito em julgado do decreto condenatório, pela inércia da defesa; ademais, concluiu-se que a pretensão é revisional e exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via célere e de cognição sumária do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental