HC 894173 - DECISAO

HC 894173 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância, face à prolação de decisão monocrática pelo tribunal de origem sem deliberação colegiada, o que impede o conhecimento pela Corte Superior até que seja interposto o recurso competente e esgotada a instância.

Parties
Paciente: JOVANE FABRIAN FRANCO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2343417-90.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Livramento Condicional Exaurimento De Instância Decisão Monocrática +2 more

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Parties

JOVANE FABRIAN FRANCO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2343417-90.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem sem prévio esgotamento da instância colegiada
  2. 2 Pretensão de livramento condicional em razão de demora na elaboração dos cálculos executórios por período superior a dois anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância, face à prolação de decisão monocrática pelo tribunal de origem sem deliberação colegiada, o que impede o conhecimento pela Corte Superior até que seja interposto o recurso competente e esgotada a instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.