HC 834275 - ACORDAO

HC 834275 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus apresentado era substitutivo de recurso próprio, a matéria deduzida não fora apreciada no acórdão do tribunal de origem e já havia apelação interposta; tais fundamentos não foram infirmados no agravo, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Parties
Paciente: MARCOS MATOS FERREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Posterior À Pronúncia, Silêncio Do Acusado, Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Posterior À Pronúncia Silêncio Do Acusado Supressão De Instância Súmula 182/stj

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Parties

MARCOS MATOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade posterior à pronúncia por referência ao silêncio do acusado em seu prejuízo
  2. 2 Habeas corpus substitutivo de recurso próprio e supressão de instância
  3. 3 Apelação já interposta perante o tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus apresentado era substitutivo de recurso próprio, a matéria deduzida não fora apreciada no acórdão do tribunal de origem e já havia apelação interposta; tais fundamentos não foram infirmados no agravo, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido