HC 855330 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque a Corte de origem demonstrou autoria e materialidade por provas colhidas (depoimentos e testemunhas), a dosimetria da pena e a fixação do regime semiaberto foram fundamentadas e legítimas, e, ainda, porque a via do habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório; além disso, a questão do indulto não foi examinada na instância originária, impedindo sua apreciação pelo STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)
- Outcome
- Denego o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Insuficiência Probatória, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reexame De Provas, Indulto
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)
Legal Issues
- 1 Suficiência de provas para condenação por art. 311 da Lei n. 9.503/97 (CTB)
- 2 Compatibilidade do regime inicial semiaberto com a dosimetria da pena
- 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque a Corte de origem demonstrou autoria e materialidade por provas colhidas (depoimentos e testemunhas), a dosimetria da pena e a fixação do regime semiaberto foram fundamentadas e legítimas, e, ainda, porque a via do habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório; além disso, a questão do indulto não foi examinada na instância originária, impedindo sua apreciação pelo STJ.
Court Disposition
Denego o habeas corpus
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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