HC 894628 - DECISAO

HC 894628 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi impetrado contra despacho que apenas determinou a remessa dos autos ao Desembargador prevento, sendo pacífico na jurisprudência do STJ que não compete ao Tribunal conhecer de habeas corpus contra mero despacho sem carga decisória, nos termos do art. 105, I, "c", da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Competência Do STJ

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra despacho de Desembargador relator sem carga decisória
  2. 2 Possibilidade de concessão de liberdade provisória ou substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar em razão de situação familiar (acusada lavradora com 4 filhos menores, um lactante)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi impetrado contra despacho que apenas determinou a remessa dos autos ao Desembargador prevento, sendo pacífico na jurisprudência do STJ que não compete ao Tribunal conhecer de habeas corpus contra mero despacho sem carga decisória, nos termos do art. 105, I, "c", da CF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.