HC 839281 - DECISAO

HC 839281 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão fundamentadamente afastou a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 ao considerar presentes indícios de dedicação a atividades criminosas (quantidade significativa de droga, balança de precisão, facas com resquícios, porções cortadas e embaladas e ausência de comprovação de atividade lícita), não atendendo, assim, aos requisitos legais para o benefício.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR BARROS CAMPOS PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal; Ministro Que Indeferiu Liminar (desembargador Convocado Do Trf1): João Batista Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória (liminar Previamente Indeferida)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial

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Parties

JOÃO VICTOR BARROS CAMPOS PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

João Batista Moreira

Ministro Que Indeferiu Liminar (desembargador Convocado Do Trf1)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória (liminar Previamente Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de tráfico privilegiado versus dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão fundamentadamente afastou a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 ao considerar presentes indícios de dedicação a atividades criminosas (quantidade significativa de droga, balança de precisão, facas com resquícios, porções cortadas e embaladas e ausência de comprovação de atividade lícita), não atendendo, assim, aos requisitos legais para o benefício.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.