HC 834937 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182/STJ, e porque a matéria foi considerada sujeita ao óbice da Súmula nº 691/STF, além de não terem sido trazidos fatos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf, Violência Doméstica, Crime De Ameaça, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula nº 691/STF por matéria não examinada pelo tribunal de origem
- 3 Ausência de fatos novos aptos a desconstituir a decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182/STJ, e porque a matéria foi considerada sujeita ao óbice da Súmula nº 691/STF, além de não terem sido trazidos fatos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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