HC 812377 - ACORDAO

HC 812377 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a preclusão da análise de eventuais nulidades na decisão de pronúncia após o julgamento do réu pelo Tribunal do Júri; assim, não há flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento do habeas corpus e a eventual nulidade da quesitação tem efeitos ex nunc e pessoais, não atingindo a pronúncia.

Parties
Agravante: Joel Barboza Pontes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Desprovimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Nulidades, Testemunho De Ouvir Dizer, Pronúncia, Quesitação
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Parties

Joel Barboza Pontes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Desprovimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da análise de nulidades da decisão de pronúncia após julgamento pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Admissibilidade e valor probatório de testemunhos indiretos de "ouvir dizer"
  3. 3 Efeito ex nunc da anulação da quesitação (votação)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a preclusão da análise de eventuais nulidades na decisão de pronúncia após o julgamento do réu pelo Tribunal do Júri; assim, não há flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento do habeas corpus e a eventual nulidade da quesitação tem efeitos ex nunc e pessoais, não atingindo a pronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus