HC 864837 - ACORDAO

HC 864837 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por unanimidade porque as razões do agravante não atacaram especificamente o fundamento basilar da decisão agravada (instrução deficiente dos autos), atraindo a aplicação da Súmula n.182 do STJ, e porque o habeas corpus exige prova pré-constituída, tornando inviável o deferimento da autorização pretendida sem demonstração probatória adequada.

Parties
Agravante: LUAN FREDERICH BORTONE GREGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Medicinal, Prova Pré Constituída E Impossibilidade De Dilação Probatória
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Medicinal Prova Pré Constituída E Impossibilidade De Dilação Probatória

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Parties

LUAN FREDERICH BORTONE GREGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e vedação à dilação probatória
  3. 3 Pedido de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa L. para uso medicinal e requisitos probatórios (quantitativo, aptidão técnica, insuficiência financeira)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por unanimidade porque as razões do agravante não atacaram especificamente o fundamento basilar da decisão agravada (instrução deficiente dos autos), atraindo a aplicação da Súmula n.182 do STJ, e porque o habeas corpus exige prova pré-constituída, tornando inviável o deferimento da autorização pretendida sem demonstração probatória adequada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.