HC 897269 - DECISAO

HC 897269 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da deficiência de instrução, notadamente pela ausência de cópia do acórdão combatido e de prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento, o que impede o exame da plausibilidade do pedido.

Parties
Paciente: TANIA APARECIDA DE FARIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Provas Ilícitas, Busca Pessoal, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Provas Ilícitas Busca Pessoal Exasperação Da Pena Base

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Parties

TANIA APARECIDA DE FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca pessoal
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  3. 3 insuficiência de instrução do habeas corpus por ausência do acórdão

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da deficiência de instrução, notadamente pela ausência de cópia do acórdão combatido e de prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento, o que impede o exame da plausibilidade do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.