HC 894104 - DECISAO

HC 894104 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela ausência do requisito subjetivo previsto no art.123, incisos I e III, da LEP, em razão da incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena e do risco à ordem pública (incluindo relatório técnico que indica tentativa de eximir responsabilidade), e porque o reexame probatório para reformar tal conclusão é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL RANGEL DE SOUZA; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (monocrática)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Art. 123 Da LEP, Estupro De Vulnerável
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Art. 123 Da LEP Estupro De Vulnerável

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DANIEL RANGEL DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Jurisdicional De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de saída temporária (art.123, incisos I e III, da LEP)
  2. 2 Compatibilidade do benefício de visita periódica ao lar com os objetivos da pena e a ordem pública
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela ausência do requisito subjetivo previsto no art.123, incisos I e III, da LEP, em razão da incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena e do risco à ordem pública (incluindo relatório técnico que indica tentativa de eximir responsabilidade), e porque o reexame probatório para reformar tal conclusão é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.