HC 897088 - DECISAO

HC 897088 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da condenação e inexistindo, no Superior Tribunal de Justiça, julgamento de mérito que permita a revisão criminal, é incompetente esta Corte para processar o pedido. Ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório e desclassificação do delito, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Valdeir Anastácio de Souza; Corréu: Alan Anastácio Pinati; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0011213-78.2014.8.26.0077)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Latrocínio, Desclassificação Do Crime, Trânsito Em Julgado, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Latrocínio Desclassificação Do Crime Trânsito Em Julgado Liminar

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Parties

Valdeir Anastácio de Souza

Paciente

Alan Anastácio Pinati

Corréu

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0011213-78.2014.8.26.0077)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência desta Corte para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus para desclassificação do delito ou reexame de provas
  3. 3 adequação da capitulação penal (art. 157, § 3º, do CP; art. 14, II, do CP) diante do resultado morte ou lesão

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação e inexistindo, no Superior Tribunal de Justiça, julgamento de mérito que permita a revisão criminal, é incompetente esta Corte para processar o pedido. Ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório e desclassificação do delito, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.