HC 887696 - ACORDAO

HC 887696 - ACORDAO

Diante da motivação idônea apresentada pelo Tribunal a quo — existência de perícia documental atestando a falsidade do substabelecimento e indícios de autoria pela utilização do login e senha do agravante — e considerando a impossibilidade, na estreita via do habeas corpus, de proceder ao amplo revolvimento fático-probatório necessário para aferir a justa causa, deve-se negar provimento ao agravo regimental e manter a tramitação da ação penal para que tais questões sejam apreciadas na instrução processual.

Parties
Agravante: CAIRO LUCAS MACHADO PRATES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Do Processo Crime, Uso De Documento Particular Falso, Justa Causa, Perícia Documental
Processual Penal Penal Habeas Corpus Trancamento Do Processo Crime Uso De Documento Particular Falso Justa Causa Perícia Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIRO LUCAS MACHADO PRATES

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 Existência de prova da materialidade e indícios de autoria do crime de uso de documento falso
  3. 3 Inviabilidade de amplo revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Diante da motivação idônea apresentada pelo Tribunal a quo — existência de perícia documental atestando a falsidade do substabelecimento e indícios de autoria pela utilização do login e senha do agravante — e considerando a impossibilidade, na estreita via do habeas corpus, de proceder ao amplo revolvimento fático-probatório necessário para aferir a justa causa, deve-se negar provimento ao agravo regimental e manter a tramitação da ação penal para que tais questões sejam apreciadas na instrução processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que denegou a ordem de habeas corpus e determinar o prosseguimento da instrução criminal