HC 896974 - DECISAO

HC 896974 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que impede a apreciação de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; assim, denegou-se liminarmente o pedido, por prudência em aguardar apreciação definitiva na origem e em razão da necessidade de exame aprofundado das questões relativas à prisão preventiva e ao alegado excesso de prazo.

Parties
Paciente: YURI RODRIGUES PEDRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão De Prisão (art. 316 Do Cpp), Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revisão De Prisão (art. 316 Do Cpp) Súmula 691 STF

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Parties

YURI RODRIGUES PEDRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva diante dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que impede a apreciação de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; assim, denegou-se liminarmente o pedido, por prudência em aguardar apreciação definitiva na origem e em razão da necessidade de exame aprofundado das questões relativas à prisão preventiva e ao alegado excesso de prazo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.