HC 896361 - DECISAO

HC 896361 - DECISAO

Concluiu-se que as quantidades e espécies apreendidas eram normais à espécie e incapazes de evidenciar gravidade exacerbada; por isso afastou-se a exasperação da pena-base e aplicou-se a fração máxima prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena ao mínimo legal e tornando-a definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 188 dias-multa.

Parties
Paciente: Tamires Gabriele Barbosa Martins; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Pena Base, Exasperação, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Pena Base Exasperação +1 more

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Parties

Tamires Gabriele Barbosa Martins

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga tanto para fixação da pena-base quanto para modulação da causa de diminuição do art.33, §4º, desde que não haja dupla valoração
  3. 3 Aplicação da fração reduzida prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as quantidades e espécies apreendidas eram normais à espécie e incapazes de evidenciar gravidade exacerbada; por isso afastou-se a exasperação da pena-base e aplicou-se a fração máxima prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena ao mínimo legal e tornando-a definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 188 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Afastar a exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga
  • Aplicar a fração máxima do tráfico privilegiado prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006