HC 878213 - DECISAO

HC 878213 - DECISAO

O pedido não é conhecido porque a decisão recorrida já estende, de ofício e nos termos do art. 580 do CPP, a impronúncia a MARCELIO ALVES DE SOUZA e aos demais réus da ação penal, tornando desnecessária a manifestação solicitada.

Parties
Requerente: ALEXANDRE HERMÍNIO ROSA; Beneficiário: Marcelio Alves de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Impronúncia, Extensão Dos Efeitos Da Decisão, Depoimentos De Ouvir Dizer, Art. 580 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Impronúncia Extensão Dos Efeitos Da Decisão Depoimentos De Ouvir Dizer Art. 580 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE HERMÍNIO ROSA

Requerente

Marcelio Alves de Souza

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os efeitos da impronúncia concedida em habeas corpus podem ser estendidos aos demais réus da ação penal nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Se o pedido de extensão deve ser conhecido diante do teor da decisão já proferida

Ratio Decidendi

O pedido não é conhecido porque a decisão recorrida já estende, de ofício e nos termos do art. 580 do CPP, a impronúncia a MARCELIO ALVES DE SOUZA e aos demais réus da ação penal, tornando desnecessária a manifestação solicitada.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.