HC 896444 - DECISAO

HC 896444 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum, limitando-se a manifestar inconformismo; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse excepcionar a aplicação da Súmula 691/STF ou a concessão da ordem de ofício, conforme precedentes citados.

Parties
Embargante: DIEGO DE MATTOS PIERRY; Embargante: PEDRO CAETANO DE MATTOS PIERRY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Súmula 691/stf, Concessão De Ofício, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Súmula 691/stf Concessão De Ofício Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DIEGO DE MATTOS PIERRY

Embargante

PEDRO CAETANO DE MATTOS PIERRY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Viabilidade da concessão da ordem de ofício nos termos dos arts. 202 e 203 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum, limitando-se a manifestar inconformismo; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse excepcionar a aplicação da Súmula 691/STF ou a concessão da ordem de ofício, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.