HC 894629 - DECISAO

HC 894629 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão impugnado transitou em julgado; contudo, constatada ilegalidade flagrante na dosimetria (ausência de fundamentação idônea para a aplicação cumulativa da majorante pelo emprego de arma de fogo na terceira fase), concede-se a ordem de ofício para afastar essa majorante e redimensionar as penas, resultando na soma das penas de roubo (6 anos e 5 meses e 16 dias-multa) e extorsão (9 anos e 4 meses e 14 dias-multa) para total de 15 anos e 9 meses de reclusão e 30 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: WILTON FAGUNDES DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Wilker; Corréu: Keven
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Dosimetria)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (por ser substitutivo de revisão criminal), mas ordem concedida de ofício para redimensionar as penas por ilegalidade flagrante na dosimetria
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Concurso De Causas De Aumento, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Motivação Judicial
Penal Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso De Causas De Aumento Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILTON FAGUNDES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Wilker

Corréu

Keven

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal) e competência do STJ
  2. 2 Possibilidade e requisitos da cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 Dever de fundamentação para aplicação cumulativa da majorante pelo emprego de arma de fogo (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão impugnado transitou em julgado; contudo, constatada ilegalidade flagrante na dosimetria (ausência de fundamentação idônea para a aplicação cumulativa da majorante pelo emprego de arma de fogo na terceira fase), concede-se a ordem de ofício para afastar essa majorante e redimensionar as penas, resultando na soma das penas de roubo (6 anos e 5 meses e 16 dias-multa) e extorsão (9 anos e 4 meses e 14 dias-multa) para total de 15 anos e 9 meses de reclusão e 30 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (por ser substitutivo de revisão criminal), mas ordem concedida de ofício para redimensionar as penas por ilegalidade flagrante na dosimetria

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por configurar substitutivo de revisão criminal em relação a acórdão transitado em julgado
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a majorante pelo emprego de arma de fogo na terceira fase da dosimetria e redimensionar as penas do paciente nos termos da decisão