HC 888312 - ACORDAO

HC 888312 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Desembargador relator sem que houvesse notícia de interposição de agravo regimental na origem, não estando demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento direto pelo STJ; além disso, a existência de sentença condenatória e de apelação pendente prejudica o exame pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: IGOR LIMA DOS SANTOS; Ministra Que Proferiu a Decisão Monocrática Na Origem: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Ordinária, Teratologia, Agravo Regimental, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Ordinária Teratologia Agravo Regimental Prejudicialidade Por Sentença Superveniente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

IGOR LIMA DOS SANTOS

Agravante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Que Proferiu a Decisão Monocrática Na Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para impugnar decisão monocrática de Desembargador relator que não conheceu do writ na origem
  2. 2 Necessidade de prévio esgotamento da instância ordinária (interposição de agravo regimental na origem)
  3. 3 Ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade no decisum impugnado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Desembargador relator sem que houvesse notícia de interposição de agravo regimental na origem, não estando demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento direto pelo STJ; além disso, a existência de sentença condenatória e de apelação pendente prejudica o exame pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental