HC 897731 - DECISAO

HC 897731 - DECISAO

O pedido não comporta processamento porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente para tentar revisar condenação já imposta e mantida pelas instâncias ordinárias e porque foi ajuizado ainda no prazo para interposição de recurso contra o acórdão que apreciou a revisão criminal; assim, a inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Andrigo Silva Vitoriano; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar, Posse Ilegal De Drogas Para Consumo Pessoal, Admissibilidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar Posse Ilegal De Drogas Para Consumo Pessoal Admissibilidade

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Parties

Andrigo Silva Vitoriano

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 anulação da condenação por nulidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 desclassificação da conduta para posse ilegal de drogas para consumo pessoal
  3. 3 inadmissibilidade do writ por utilização indevida da via eleita para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O pedido não comporta processamento porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente para tentar revisar condenação já imposta e mantida pelas instâncias ordinárias e porque foi ajuizado ainda no prazo para interposição de recurso contra o acórdão que apreciou a revisão criminal; assim, a inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.