HC 890247 - DECISAO

HC 890247 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação documental inequívoca da imprescindibilidade do paciente para os cuidados da filha menor de 12 anos (exigida para aplicação do art. 318 do CPP), e manteve-se a prisão preventiva diante da fundamentação idônea relativa à gravidade concreta da conduta e à participação em organização criminosa.

Parties
Paciente: FRANCINEI PEREIRA DA LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Organização Criminosa Art. 318 Do CPP

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Parties

FRANCINEI PEREIRA DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318 do CPP
  2. 2 Comprovação da imprescindibilidade do pai para os cuidados da filha menor de 12 anos
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta e participação em organização criminosa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação documental inequívoca da imprescindibilidade do paciente para os cuidados da filha menor de 12 anos (exigida para aplicação do art. 318 do CPP), e manteve-se a prisão preventiva diante da fundamentação idônea relativa à gravidade concreta da conduta e à participação em organização criminosa.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.