HC 851776 - DECISAO

HC 851776 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado incognoscível como substitutivo de recurso especial; contudo, de ofício, o Tribunal concedeu parcialmente a ordem ao reconhecer que, nos autos, houve subtração de apenas um patrimônio (empresa Magazine Luiza), configurando crime único de latrocínio e não concurso formal impróprio, razão pela qual foi afastado o acréscimo de 1/6 relativo ao concurso formal e a pena foi redimensionada para 16 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 8 dias-multa, mantendo-se as demais disposições da sentença.

Parties
Paciente: OTAVIO PEREIRA RODRIGUES; Impetrante: Defensoria Pública; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Latrocínio, Tentativa, Dosimetria, Concurso Formal, Revisão Criminal, Desclassificação, Iter Criminis
Penal Processual Penal Habeas Corpus Latrocínio Tentativa Dosimetria Concurso Formal Revisão Criminal +2 more

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Parties

OTAVIO PEREIRA RODRIGUES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial (inadmissibilidade)
  2. 2 Desclassificação de tentativa de latrocínio para roubo
  3. 3 Fundamentação para elevação da pena-base (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado incognoscível como substitutivo de recurso especial; contudo, de ofício, o Tribunal concedeu parcialmente a ordem ao reconhecer que, nos autos, houve subtração de apenas um patrimônio (empresa Magazine Luiza), configurando crime único de latrocínio e não concurso formal impróprio, razão pela qual foi afastado o acréscimo de 1/6 relativo ao concurso formal e a pena foi redimensionada para 16 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 8 dias-multa, mantendo-se as demais disposições da sentença.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, parcialmente

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida, de ofício, para reconhecer a prática de crime único (art. 157, §3º, segunda parte, c.c. art. 14, II, do Código Penal) e afastar o acréscimo de 1/6 relativo ao concurso formal