HC 894803 - DECISAO

HC 894803 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o mérito não havia sido apreciado pelo tribunal de origem e não havia demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse exceção ao óbice sumular; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação prima facie idônea para a manutenção da prisão preventiva, apontando reincidência, apreensão de 1.734,93 gramas de substância contendo tetraidrocanabinol e risco de reiteração delitiva, de modo que a concessão da liminar seria temerária.

Parties
Paciente: LUCAS ALVES BERTTONI CIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUCAS ALVES BERTTONI CIDADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o mérito não havia sido apreciado pelo tribunal de origem e não havia demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse exceção ao óbice sumular; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação prima facie idônea para a manutenção da prisão preventiva, apontando reincidência, apreensão de 1.734,93 gramas de substância contendo tetraidrocanabinol e risco de reiteração delitiva, de modo que a concessão da liminar seria temerária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.