RHC 181940 - ACORDAO

RHC 181940 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não trouxe fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, sendo ainda citado o fundamento do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (processo Penal) / Acórdão Da Quinta Turma Que Não Conheceu Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Uso De Documento Falso, Porte De Arma De Fogo, Nulidades Processuais
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Uso De Documento Falso Porte De Arma De Fogo Nulidades Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (processo Penal) / Acórdão Da Quinta Turma Que Não Conheceu Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de fatos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada
  3. 3 Tempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não trouxe fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, sendo ainda citado o fundamento do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.