HC 873561 - DECISAO

HC 873561 - DECISAO

O agravo regimental é prejudicado porque sobreveio o julgamento do mérito do habeas corpus na origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não sendo verificada ilegalidade patente apta a autorizar a superação desse enunciado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prisã£o Preventiva, Excesso De Prazo, Prejudicialidade Por Julgamento Do Mã©rito Originã¡rio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisã£o Preventiva Excesso De Prazo Prejudicialidade Por Julgamento Do Mã©rito Originã¡rio

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal
  2. 2 Superveniência de julgamento do mérito da impetração na origem e prejudicialidade do writ no STJ
  3. 3 Ausência de ilegalidade patente que autorize superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

O agravo regimental é prejudicado porque sobreveio o julgamento do mérito do habeas corpus na origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não sendo verificada ilegalidade patente apta a autorizar a superação desse enunciado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.