HC 898820 - DECISAO

HC 898820 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao mérito do writ não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, fatos apontados nos autos (recidiva em curto período e possível descumprimento de cautelares) justificam a manutenção da segregação cautelar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: TAINARA NUNES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Princípio Da Homogeneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Tráfico De Entorpecentes Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

TAINARA NUNES DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em instância de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao mérito do writ não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, fatos apontados nos autos (recidiva em curto período e possível descumprimento de cautelares) justificam a manutenção da segregação cautelar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal