HC 833766 - DECISAO

HC 833766 - DECISAO

A superveniência do trânsito em julgado e o início da execução penal impedem o exame da custódia preventiva no habeas corpus, por se tratar de prisão-pena e não mais de segregação processual, implicando perda do objeto da impetração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Penal, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução Penal Perda Do Objeto

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Efeito do trânsito em julgado sobre a análise da custódia preventiva
  2. 2 Distinção entre prisão-pena e segregação processual

Ratio Decidendi

A superveniência do trânsito em julgado e o início da execução penal impedem o exame da custódia preventiva no habeas corpus, por se tratar de prisão-pena e não mais de segregação processual, implicando perda do objeto da impetração.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se