HC 879117 - ACORDAO

HC 879117 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque não há constrangimento ilegal demonstrado de plano: os fatos objeto das ações não são coincidentes (vítimas distintas), o conjunto probatório existente justifica a instauração da ação penal, e o trancamento por habeas corpus só é cabível excepcionalmente quando presentes as hipóteses taxativas (inépcia, atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios/prova de materialidade).

Parties
Agravante/paciente: Bruno Gomes Praeiros da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Bis in Idem, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade Da Conduta, Extinção Da Punibilidade, Indícios De Autoria, Prova Da Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Bis in Idem Inépcia Da Denúncia Atipicidade Da Conduta Extinção Da Punibilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Bruno Gomes Praeiros da Silva

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 Alegação de bis in idem por suposta dupla persecução sobre os mesmos fatos
  3. 3 Momento adequado para apreciação da prova e do juízo de convicção

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não há constrangimento ilegal demonstrado de plano: os fatos objeto das ações não são coincidentes (vítimas distintas), o conjunto probatório existente justifica a instauração da ação penal, e o trancamento por habeas corpus só é cabível excepcionalmente quando presentes as hipóteses taxativas (inépcia, atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios/prova de materialidade).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.