HC 878751 - ACORDAO

HC 878751 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691/STF: não é cabível habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos, sendo necessárias mais diligências e análise pelo Juízo de origem.

Parties
Agravante: LUCAS DE ARAUJO SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Agravo Regimental
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Súmula 691/stf Agravo Regimental

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Parties

LUCAS DE ARAUJO SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da decisão que decretou prisão preventiva
  3. 3 Supressão de instância e necessidade de devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691/STF: não é cabível habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos, sendo necessárias mais diligências e análise pelo Juízo de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.