HC 692206 - ACORDAO

HC 692206 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade, o agravo não trouxe argumentos novos aptos a modificar o entendimento, não se demonstrou de plano a ausência de justa causa ou atipicidade que autorizasse o trancamento do inquérito, e é inviável o revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus; ademais, o pedido de desconstituição do bloqueio de valores encontra-se prejudicado por decisões supervenientes que transferiram e utilizaram os valores e os liberaram como indenização às vítimas.

Parties
Agravante/paciente: JHONATA VIEIRA CAMPOS; Investigada: Compufree Informática Ltda; Vítima: Anderson Barutti; Vítima: Lucas José Martins; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma, Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Bloqueio De Valores, Princípio Da Colegialidade, Estelionato, Justa Causa, Dilação Probatória
Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Bloqueio De Valores Princípio Da Colegialidade Estelionato Justa Causa +1 more

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Parties

JHONATA VIEIRA CAMPOS

Agravante/paciente

Compufree Informática Ltda

Investigada

Anderson Barutti

Vítima

Lucas José Martins

Vítima

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma, Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de trancamento do inquérito por ausência de justa causa/atipicidade
  3. 3 Inadmissibilidade de revolver o acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade, o agravo não trouxe argumentos novos aptos a modificar o entendimento, não se demonstrou de plano a ausência de justa causa ou atipicidade que autorizasse o trancamento do inquérito, e é inviável o revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus; ademais, o pedido de desconstituição do bloqueio de valores encontra-se prejudicado por decisões supervenientes que transferiram e utilizaram os valores e os liberaram como indenização às vítimas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos