HC 895096 - DECISAO

HC 895096 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser manifestação revisional sobre matéria penal/processual cujo acórdão coator data de 2019, estando a pretensão atingida pela preclusão temporal, de acordo com precedentes do STJ que impedem exame tardio sem prova pré-constituída.

Parties
Paciente: EILZO CRUZ VALCACI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptações Telefônicas, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Interceptações Telefônicas Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Preclusão

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Parties

EILZO CRUZ VALCACI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das interceptações telefônicas sem autorização judicial
  2. 2 cerceamento de defesa pela não disponibilização das gravações
  3. 3 ausência de apreensão de ilícitos na residência do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser manifestação revisional sobre matéria penal/processual cujo acórdão coator data de 2019, estando a pretensão atingida pela preclusão temporal, de acordo com precedentes do STJ que impedem exame tardio sem prova pré-constituída.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.