HC 899116 - DECISAO

HC 899116 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída e instrução deficiente, em especial pela falta do inteiro teor do acórdão que já apreciou a controvérsia, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; há ainda indicação de que a matéria já foi apreciada pelo Tribunal de origem e questão de competência em razão da hierarquia; com base no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CACILDO BORGES BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Detração, Mandado De Prisão, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Detração Mandado De Prisão Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

CACILDO BORGES BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de expedição de guia de recolhimento definitiva sem cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Reconhecimento de detração pelo tempo de prisão provisória
  3. 3 Insuficiência de prova pré-constituída e ausência do inteiro teor do acórdão que apreciou a controvérsia

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída e instrução deficiente, em especial pela falta do inteiro teor do acórdão que já apreciou a controvérsia, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; há ainda indicação de que a matéria já foi apreciada pelo Tribunal de origem e questão de competência em razão da hierarquia; com base no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus
  • Publique-se