HC 895394 - DECISAO

HC 895394 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque o acórdão de origem afastou a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 apenas com base na expressiva quantidade de droga, o que não afasta, por si só, a aplicação do privilégio. Aplicando-se a fração redutora máxima (2/3) ao crime do art. 33, reconduziu-se a pena a 1 ano e 8 meses de reclusão e multa de 167 dias-multa, com cumprimento no regime aberto, e substituiu-se a pena corporal por duas penas restritivas de direito, determinando-se a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DE SOUZA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para recalcular a pena imposta pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006, com aplicação da redução privilegiada no patamar de 2/3, e consequente determinação de liberdade do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Art. 33), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Posse Irregular De Munição, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Art. 33) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Posse Irregular De Munição Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DE SOUZA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade de droga para afastar a minorante
  3. 3 Reexame de dosimetria por habeas corpus e cabimento da concessão de ofício

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque o acórdão de origem afastou a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 apenas com base na expressiva quantidade de droga, o que não afasta, por si só, a aplicação do privilégio. Aplicando-se a fração redutora máxima (2/3) ao crime do art. 33, reconduziu-se a pena a 1 ano e 8 meses de reclusão e multa de 167 dias-multa, com cumprimento no regime aberto, e substituiu-se a pena corporal por duas penas restritivas de direito, determinando-se a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para recalcular a pena imposta pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006, com aplicação da redução privilegiada no patamar de 2/3, e consequente determinação de liberdade do paciente.

Orders

  • Recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei 11.343/2006, estabelecendo-a em 1 ano e 8 meses de reclusão e multa de 167 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto.
  • Substituir a pena corporal por duas penas restritivas de direito a serem fixadas pelo juízo de origem.