HC 890354 - DECISAO
Incide a Súmula n. 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar; não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a mitigar o verbete sumular; houve superveniência do julgamento do mérito do writ na origem, o que torna prejudicado o agravo regimental.
- Parties
- Agravante: LUIS FERNANDO ALVES JACOMINI; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decidido (prejudicado)
- Outcome
- Agravo regimental prejudicado.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Agravo Regimental, Prejudicialidade, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Case Brief
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Parties
LUIS FERNANDO ALVES JACOMINI
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (prejudicado)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar à luz da Súmula 691 do STF
- 2 Presença ou não de flagrante constrangimento ilegal que justificaria mitigação da Súmula 691
- 3 Efeito da superveniência do julgamento do mérito do writ na origem sobre a impetração subsequente nesta Corte
Ratio Decidendi
Incide a Súmula n. 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar; não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a mitigar o verbete sumular; houve superveniência do julgamento do mérito do writ na origem, o que torna prejudicado o agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
- Publique-se.
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