HC 851645 - ACORDAO

HC 851645 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as nulidades apontadas pela defesa estavam preclusas por não terem sido suscitadas no momento processual oportuno; a Corte de origem não apreciou o mérito por decadência do mandado de segurança e por renúncia ao recurso em sentido estrito, e o conhecimento subsidiário desta Corte seria supressão de instância ou implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO FREITAS MEIRELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024); Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Nulidades Processuais, Preclusão, Supressão De Instância, Interceptação Telefônica, Apreensão De Bens, Súmula 182 STJ, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidades Processuais Preclusão Supressão De Instância Interceptação Telefônica Apreensão De Bens +2 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO FREITAS MEIRELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024); Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Preclusão de nulidades não arguídas no momento oportuno
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus por supressão de instância
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as nulidades apontadas pela defesa estavam preclusas por não terem sido suscitadas no momento processual oportuno; a Corte de origem não apreciou o mérito por decadência do mandado de segurança e por renúncia ao recurso em sentido estrito, e o conhecimento subsidiário desta Corte seria supressão de instância ou implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos