HC 895597 - DECISAO

HC 895597 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a alegação de ausência de justa causa para buscas não foi objeto de debate na instância originária, o que configuraria supressão de instância e impede o conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça em habeas corpus.

Parties
Paciente: Emerson Vandeira da Silva; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Justa Causa, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Justa Causa Supressão De Instância

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Parties

Emerson Vandeira da Silva

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para busca pessoal e domiciliar
  2. 2 questão não debatida na instância originária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a alegação de ausência de justa causa para buscas não foi objeto de debate na instância originária, o que configuraria supressão de instância e impede o conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.